por cbc | abr 14, 2016 | Legislação
LEI Nº 9.611, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras previdências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS Art. 1º...
por cbc | abr 14, 2016 | Legislação
AJUSTE SINIEF 06/03 • Publicado no DOU de 15.10.03. • Ver conv. SINIEF 06/89 Altera dispositivo do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que institui os documentos fiscais que especifica, e institui o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC. O...
por cbc | jul 20, 2007 | Legislação
Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003 DOU de 17.1.2003 Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do...
por cbc | jun 6, 2007 | Legislação
Diário Oficial da União Edição Número 134 de 14/07/2004 LEI N o 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004 Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA...
por cbc | jun 6, 2007 | Legislação
ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE MERCADORIAS Descargar o arquivo completo . DECRETO No 1563, DE 19 DE JULHO DE 1995 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias,...
por cbc | jun 6, 2007 | Legislação
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES RESOLUÇÃO Nº 794, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004 DOU de 23 DE NOVEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a habilitação do Operador de Transporte Multimodal, de que tratam a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 1.563, de 19...
