Lei 9.611/1998 – OTM

LEI Nº 9.611, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras previdências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS Art. 1º...

Ajuste SINIEF 06/03 (15.10.2003)

AJUSTE SINIEF 06/03 • Publicado no DOU de 15.10.03. • Ver conv. SINIEF 06/89 Altera dispositivo do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que institui os documentos fiscais que especifica, e institui o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC. O Conselho...

Instrução Normativa nº 285/2003

Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003 DOU de 17.1.2003 Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do...

Lei n° 10.893 (13.07.2004)

Diário Oficial da União Edição Número 134 de 14/07/2004 LEI N o 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004 Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço...

TMC – Decreto n°1563 (19.07.1995)

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE MERCADORIAS Descargar o arquivo completo . DECRETO No 1563, DE 19 DE JULHO DE 1995 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias,...

ANTT – Resolução nº 794 (22.11.2004)

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES RESOLUÇÃO Nº 794, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004 DOU de 23 DE NOVEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a habilitação do Operador de Transporte Multimodal, de que tratam a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 1.563, de 19...

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